| A legislação vigente não prevê a necessidade de homologar a rescisão. A obrigação é atrelada a previsão sindical no instrumento coletivo sindical | art. 611-A da CLT |
Olá!
Escolha alguém do nosso time para conversar.
Prime Assessoria Contábil
SIGA-NOS NAS REDES SOCIAIS: